A Associação Brasileira de Empresas de Venda de Ingressos (Abrevin) divulgou um comunicado, via assessoria de imprensa, informando que a cobrança da taxa de conveniência para vendas virtuais de ingressos para eventos culturais, como shows, é legítima. Encontra-se suspenso o julgamento do processo na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a legalidade da cobrança – não existindo, portanto, uma decisão final.

Em março de 2019, a 3ª Turma do STJ havia determinado a ilegalidade da taxa de conveniência, apontando que repassar o custo da venda online ao consumidor é como “venda casada”. Empresas têm cobrado até 15% do valor da entrada com essa taxa, descrita por elas como o que possibilita ao consumidor optar pela melhor forma de obter seu ticket sem precisar se deslocar até a bilheteria.

Mais recentemente, de acordo com a Abrevin, na última sessão da 3ª Turma, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino apresentou voto a favor da legalidade da taxa de conveniência. No último dia 18 de novembro, a Advocacia Geral da União requereu sua entrada como amicus curiae (pessoa, entidade ou órgão com interesse em uma questão jurídica levada ao Poder Judiciário) nos processos que tratam da legalidade da taxa, defendendo-a e e destacando a transformação da sociedade com as novas tecnologias: se antes a aquisição dos ingressos acontecia apenas em pontos físicos e de forma pessoal, atualmente a compra pela internet ganhou relevância e tornou-se representativa.

Fonte: Abrevin

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